Dia: 21 de agosto de 2017

Homologação de rescisão deixará de ser obrigatória.

Um dos pontos mais polêmicos que trata a Lei n° 13.467/2017, que regulamenta a REFORMA TRABALHISTA, publicada no DOU de 14.07.2017, que entrará em vigência em 11/11/2017, alterou diversos artigos da CLT dentre eles o 477 § 1º, que determinava que a rescisão do contrato de trabalho para funcionário que tivesse mais de 1 (um) […]

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