{"id":597,"date":"2017-08-28T08:51:58","date_gmt":"2017-08-28T11:51:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luvisettoeassociados.com.br\/?p=597"},"modified":"2019-03-22T20:41:46","modified_gmt":"2019-03-22T23:41:46","slug":"importancia-da-contabilidade-e-responsabilidade-dos-socios-na-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/livecont.com.br\/index.php\/2017\/08\/28\/importancia-da-contabilidade-e-responsabilidade-dos-socios-na-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"A Import\u00e2ncia da Contabilidade e a Responsabilidade dos S\u00f3cios na Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"
A contabilidade proba e fidedigna \u00e9 a principal ferramenta que o empreendedor tem para proteger o seu patrim\u00f4nio! \u00c9 incr\u00edvel que alguns ainda negligenciem isso!<\/h5>\n

Antes da Reforma Trabalhista, quando uma empresa contra\u00eda d\u00edvidas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego e n\u00e3o podia arcar com o seu pagamento, por qualquer motivo, n\u00e3o havia um dispositivo legal claro na CLT ou Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que desse conta de resolver a quest\u00e3o.<\/p>\n

Quando essa demanda chegava \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a quest\u00e3o acabava sendo resolvida por analogia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comercial, promovendo a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica da empresa para atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e quitar as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas deixadas pela empresa.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, na pr\u00e1tica, a Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 aproveita a parte da legisla\u00e7\u00e3o que lhe convinha, isto \u00e9, aplicava a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica prevista no C\u00f3digo Civil (art. 50), mas, \u00e0 rigor, n\u00e3o observava os crit\u00e9rios previstos no mesmo artigo para promover a Desconsidera\u00e7\u00e3o, a saber: o abuso da personalidade jur\u00eddica, manifesto pelo desvio de finalidade da PJ ou pela confus\u00e3o patrimonial entre os bens dos s\u00f3cios e da empresa.<\/p>\n

Aqui cabe um \u00e0 parte para destacar a import\u00e2ncia da Contabilidade neste contexto. Uma contabilidade proba e fidedigna afasta, tranquilamente, os pressupostos para a aplica\u00e7\u00e3o da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica \u2013 caso realmente n\u00e3o estejam presentes.<\/p>\n

Ocorre que, sem a devida aten\u00e7\u00e3o na contabilidade, muitos empreendedores acabam perdendo esta importante ferramenta que, entre outras tantas coisas, poderia ser utilizada para contestar judicialmente a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica e proteger o seu patrim\u00f4nio pessoal em caso de infort\u00fanio da sua iniciativa empreendedora.<\/p>\n

Vale a dizer ainda que mesmo o s\u00f3cio que se retirasse da sociedade ainda era atingido pela execu\u00e7\u00e3o trabalhista at\u00e9 2 anos ap\u00f3s sua retirada, tamb\u00e9m de acordo com aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga da legisla\u00e7\u00e3o comercial (art. 1.0003, \u00a7 \u00fanico, CC).<\/p>\n

Nesse sentido, entenda, a Reforma trabalhista n\u00e3o veio trazer grande inova\u00e7\u00e3o, o seu principal m\u00e9rito foi incorporar diretamente na Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista o que j\u00e1 vinha sendo aplicado pelo Judici\u00e1rio e organizar um pouco melhor essa aplica\u00e7\u00e3o, mas a l\u00f3gica continua a mesma.<\/p>\n

\"\"A Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica continua sendo regulada pelo C\u00f3digo Civil, e nem poderia ser diferente, vez que \u00e9 um instituto essencialmente comercial e n\u00e3o trabalhista, entretanto a forma e alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego passa a ter a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na CLT, veja:<\/p>\n

\u201cart. 10-A<\/strong> O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/p>\n

I<\/strong> – a empresa devedora;<\/p>\n

II<\/strong> – os s\u00f3cios atuais; e<\/p>\n

III<\/strong> – os s\u00f3cios retirantes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0 O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n

Destaque-se: definida a responsabilidade subsidi\u00e1ria, o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio somente poder\u00e1 ser atingido para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o trabalhista depois de esgotado o patrim\u00f4nio da empresa e n\u00e3o ter sido suficiente para o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, e do s\u00f3cio retirante, isto \u00e9, que saiu da sociedade, s\u00f3 poder\u00e1 ser atingido depois de esgotado o patrim\u00f4nio da Empresa e dos S\u00f3cios remanescentes, e ainda assim, n\u00e3o terem sido suficientes \u2013 exceto no caso de fraude, isto \u00e9, quando o s\u00f3cio se retira da sociedade justamente para tentar se livrar dessa responsabilidade, nesse caso a ordem acima n\u00e3o precisar\u00e1 ser respeita e o s\u00f3cio retirante poder\u00e1 ser responsabilizado diretamente (em tempo, a fraude, em tese, precisa ser provada).<\/p>\n

Outras quest\u00f5es importantes esclarecidas pela legisla\u00e7\u00e3o foram:<\/p>\n

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