{"id":640,"date":"2017-09-15T14:53:37","date_gmt":"2017-09-15T17:53:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luvisettoeassociados.com.br\/?p=640"},"modified":"2019-03-22T20:41:45","modified_gmt":"2019-03-22T23:41:45","slug":"nova-lei-trabalhista-o-que-muda-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/livecont.com.br\/index.php\/2017\/09\/15\/nova-lei-trabalhista-o-que-muda-na-pratica\/","title":{"rendered":"Nova lei trabalhista: o que muda na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<h4>Em novembro deste ano, passar\u00e1 a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na pr\u00e1tica na rela\u00e7\u00e3o entre os empres\u00e1rios e os empregados.<\/h4>\n<p><strong>Acordo no momento da rescis\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:\u00a0<\/strong>O acordo era feito at\u00e9 ent\u00e3o de maneira informal, entre trabalhador e empregador, quando essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendia mais o interesse de uma ou das duas partes. Em muitos casos, empregado e empregador entravam em acordo para que a multa rescis\u00f3ria fosse devolvida a empresa, enquanto o demitido n\u00e3o precisaria cumprir aviso pr\u00e9vio e teria acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/li>\n<li><strong>O que muda:\u00a0<\/strong>A reforma veio contemplar uma nova modalidade de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, que \u00e9 o acordo. Pela nova lei, as partes em comum podem fazer um acordo, em que o aviso pr\u00e9vio fica pela metade e o empregado cumpre 15 dias. A multa rescis\u00f3ria tamb\u00e9m cai pela metade \u2013 em vez de 40%, agora \u00e9 20%.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O empregado que fizer o acordo sacar\u00e1 80% do Fundo de Garantia, e os outros 20% ficar\u00e3o retidos. Al\u00e9m disso, como pediu demiss\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao Seguro Desemprego.<\/p>\n<p><strong>Prazo para pagamento de verbas indenizat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:\u00a0<\/strong>Pela lei antiga, o pagamento da rescis\u00e3o tinha de ser feito um dia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato. O Aviso Pr\u00e9vio trabalhado, tanto para quem pediu demiss\u00e3o ou foi demitido, era de um dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Aviso. J\u00e1 para o Aviso Pr\u00e9vio indenizado, o prazo era de 10 dias corridos a partir da notifica\u00e7\u00e3o, ou mesmo para o pedido de demiss\u00e3o de quem n\u00e3o vai cumprir o Aviso, tamb\u00e9m de 10 dias corridos.<\/li>\n<li><strong>O que muda:\u00a0<\/strong>Agora, com a Reforma, tudo \u00e9 pago em 10 dias do t\u00e9rmino do contrato, seja o aviso pr\u00e9vio trabalhado ou n\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Homologa\u00e7\u00e3o junto ao sindicato<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:\u00a0<\/strong>Outro ponto que tornava todo o processo burocr\u00e1tico era a necessidade da homologa\u00e7\u00e3o junto ao sindicato da categoria ou ao \u00f3rg\u00e3o competente, no caso o Minist\u00e9rio do Trabalho; para os contratos com mais de 1 ano.<\/li>\n<li><strong>O que muda:\u00a0<\/strong>Com a nova lei, a homologa\u00e7\u00e3o deixa de existir, independentemente do tempo trabalhado. Em caso de d\u00favidas, o empregado pode procurar o Minist\u00e9rio do Trabalho e continua tendo os dois anos para poder reclamar os \u00faltimos cinco anos trabalhados, como pode, tamb\u00e9m, procurar um advogado trabalhista, ir ao seu sindicato ou ao DRT, para verificar os valores recebidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A contribui\u00e7\u00e3o sindical, que representava o desconto de um dia de trabalho por ano para o empregado, e a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal, deixam de ser obrigat\u00f3rias e passam a ser facultativas. Na pr\u00e1tica, os sindicatos precisar\u00e3o procurar um diferencial para poder atrair os trabalhadores e, assim, receber contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Dispensa Coletiva<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:<\/strong>\u00a0Pela antiga CLT, uma empresa que decidisse fazer uma dispensa coletiva, s\u00f3 poderia efetiv\u00e1-la com a autoriza\u00e7\u00e3o ou em comum acordo com o\u00a0 sindicato.<\/li>\n<li><strong>O que muda:<\/strong>\u00a0Com a nova lei, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria tal autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Tele Trabalho \u2013 Home Office<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:\u00a0<\/strong>A CLT n\u00e3o contemplava esse tipo de rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/li>\n<li><strong>O que muda:\u00a0<\/strong>A nova lei contempla o trabalho remoto, uma realidade dos dias atuais. A partir de sua entrada em vigor, em 11 de novembro, o home office ser\u00e1 tratado da seguinte maneira:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Exclusivamente em casa. Este ambiente dever\u00e1 estar adequado para execu\u00e7\u00e3o do trabalho, com banda larga, cadeira, mesa e todo este aparato dever\u00e1 ser fornecido pela empresa, em contrato assinado pelas partes.<\/li>\n<li>\u00a0Este tipo de trabalho est\u00e1 sujeito ao artigo 62. Nele, o empregado n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao controle de hor\u00e1rio, por\u00e9m o empregador dar\u00e1 os prazos necess\u00e1rios e adequados para execu\u00e7\u00e3o das tarefas e caber\u00e1 ao empregado decidir pela sua carga hor\u00e1ria. Como n\u00e3o h\u00e1 controle de hor\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 previs\u00e3o do pagamento de horas extras.<\/li>\n<li>Cabe \u00e0 empresa se respaldar de problemas de sa\u00fade decorrentes do exerc\u00edcio profissional, que pode ser caracterizado como acidente do trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Banco de Horas<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como era antes:\u00a0<\/strong>s\u00f3 era poss\u00edvel fazer banco de horas por interm\u00e9dio do sindicato da categoria.<\/li>\n<li><strong>O que muda:\u00a0<\/strong>Com a nova lei, \u00e9 poss\u00edvel o empregador fazer o banco de horas sem interm\u00e9dio do sindicato, com uma ressalva: este acordo de banco de horas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar seis meses. Portanto, de seis em seis meses deve ser renovado o contrato de banco de horas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>OUTRAS MUDAN\u00c7AS:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Hora \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Deixa de existir o tempo gasto com transporte obrigat\u00f3rio, como o a\u00e9reo, como horas trabalhadas em favor do empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Hora Extra para mulheres<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Deixa de existir a pausa de descanso de 15 minutos para as mulheres, antes que iniciassem o servi\u00e7o em hora extra.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Turno de 12 por 36<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O turno de 12 horas de trabalho por 36 de descanso n\u00e3o era previsto na antiga CLT, o que agora passa a ser regulamentado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Multa por falta de registro em carteira<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O valor da multa por falta de formaliza\u00e7\u00e3o do empregado, que trabalhe sem registro, passa ser R$ 3 mil reais. J\u00e1 para empresas do Simples a multa \u00e9 de R$ 800 reais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A nova lei trabalhista determina que quando o empregado se mantiver no local de trabalho por quest\u00e3o de estudos, pr\u00e1ticas religiosas, troca de uniformes, e outras, isto n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Profissionais aut\u00f4nomos<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista mudou as regras para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos. O texto prev\u00ea uma figura at\u00e9 ent\u00e3o inexistente nas leis do trabalho, o chamado &#8220;aut\u00f4nomo exclusivo&#8221;, que poder\u00e1 prestar servi\u00e7os cont\u00ednuos para uma \u00fanica empresa, sem que isso configure v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Contrato intermitente<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A reforma trabalhista cria uma categoria de servi\u00e7o que at\u00e9 ent\u00e3o inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcion\u00e1rio para trabalhar esporadicamente e pag\u00e1-lo apenas pelo per\u00edodo em que prestou seus servi\u00e7os.<\/li>\n<li>O contrato com o menor n\u00famero de horas era o parcial, que tinha no m\u00e1ximo 25 horas semanais (substitu\u00eddas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, n\u00e3o define uma carga hor\u00e1ria m\u00ednima de hor\u00e1rias trabalhadas.<\/li>\n<li>Os limites m\u00e1ximos de jornada garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o mantidos: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Ele ainda tem as incid\u00eancias da Previd\u00eancia e o FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Termo de quita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Agora \u00e9 poss\u00edvel as empresas fazerem um termo de quita\u00e7\u00e3o anual, isto \u00e9, no decorrer de um ano tudo que for pago para o funcion\u00e1rio, como sal\u00e1rios, 13\u00b0 sal\u00e1rio, f\u00e9rias, PLR, ser\u00e1 colocado neste termo de quita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A partir do momento em que o funcion\u00e1rio assina este termo, ele n\u00e3o poder\u00e1 levar para a Justi\u00e7a Trabalhista uma reclama\u00e7\u00e3o sobre este per\u00edodo.<\/li>\n<li>Este Termo de Quita\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativo e caso o empregado n\u00e3o concorde com o seu conte\u00fado, n\u00e3o assina e menciona o que est\u00e1 irregular para a empresa tomar provid\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por:\u00a0<em>Eduardo Marciano<\/em><\/p>\n<p><em>Eduardo Marciano \u00e9 gestor de Departamento Pessoal da <a href=\"http:\/\/grupoking.srv.br\/\">King Contabilidade<\/a><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n<p><em><strong>Carlos Nei Luvisetto<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>Diretor\u00a0Operacional<\/strong><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em novembro deste ano, passar\u00e1 a valer a nova lei trabalhista sancionado pelo presidente Michel Temer. 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Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na pr\u00e1tica na rela\u00e7\u00e3o entre os empres\u00e1rios e os empregados. 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